Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.3269.6869.4673

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação de desconto diretamente no quinhão do agravante das quantias indevidamente apropriadas - Apropriação indevida já reconhecida anteriormente, em ação de prestação de contas - Ausência, ademais, de oportuna impugnação do pedido formulado pelos demais herdeiros visando aludido desconto - Preclusão - Ocorrência - Agravo não conhecido

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