Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autora que optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, bem arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal. Recurso desprovido