Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. Fica prejudicada a alegação de que o recorrente utilizou-se do recurso cabível para impugnar a decisão judicial de permitir que determinado órgão estadual realizasse perícia, pois, para tal pretensão recursal, não há dispositivo legal apontado como violado. Na realidade, o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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