Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o Município de Dracena ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido em razão de buraco existente em via pública. II. Questão em Discussão: Caracterização da Responsabilidade Civil do Estado na hipótese. III. Razões de Decidir: Negligência na prestação do serviço público de manutenção de ruas e avenidas. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade do Estado pela culpa do serviço identificada. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.... (Continua)