Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.
O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido. ... ()
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