Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido pleito de apreensão de passaporte do devedor. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Precedentes.

Pleito de expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de que informe quem é o responsável pelo pagamento da fatura de cartão de crédito do devedor. Indeferimento. Diligência que se mostra inócua. A satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Recurso desprovido na parte conhecida.