Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário e sem antecedentes. Incidente de insanidade mental instaurado. Indícios de transtorno mental do paciente. Adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Viável a proibição de manutenção de contato com a vítima. Determinação de encaminhamento do paciente aos serviços da Raps (Rede de Atenção Psicossocial), nos termos da Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida... ()
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