Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
de URGÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições descumpridas na ocasião em que a ofendida estava sob a égide do Conselho Tutelar - Fatos graves - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... ()
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