Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUAL - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E NÃO VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO - VANTAGENS, ADEMAIS, QUE OSTENTAM NATUREZA EVENTUAL (GRATIFICAÇÃO PSF, ABONO ASSIDUIDADE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.