Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arrolamento sumário - Justiça Gratuita - Indeferimento - A concessão da gratuidade judiciária em ações de inventário ou arrolamento depende da verificação da capacidade econômica do monte mor - Ausência de informações acerca dos bens e valores que compõe o acervo hereditário - Primeiras declarações que não foram apresentadas - Revogação da decisão agravada, a fim de que o pedido seja novamente apreciado após a apuração da capacidade financeira do espólio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)