Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu o processamento do pedido de obrigação de fazer por ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 330, III e 485, IV, ambos do CPC - Inconformismo da autora, alegando, que restou presente o interesse processual pois, ainda que a responsabilidade da ré em razão da construção em apreço tenha sido objeto de discussão em outro processo, a presente demanda versa sobre demais vícios existentes no imóvel - Descabimento - Responsabilidade das rés quanto aos vícios de construção apontados que já são objeto de análise em outra ação, a qual encontra-se pendente de julgamento do recurso de apelação - Recurso desprovido.... (Continua)