Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna, nem disse não ser a pessoa retratada na foto exibida pela concessionária. Telas sistêmicas aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé mantida, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Percentual, no entanto, reduzido. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. Improcedência mantida. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)