Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Procedência decretada - Inconformismo dos autores, quanto ao afastamento da área B, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Desatendimento do lapso temporal legal - Além da ausência de demonstração do exercício da posse longeva, a área em questão foi conferida à apelada, em ação expropriatória, no ano de 2011 - Posse que, segundo a inicial, remonta ao ano de 2010 - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Se tal não bastasse, a área excluída é qualificada como bem pertencente à sociedade de economia mista, com destinação pública - Circunstância que, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal de Justiça, afasta o direito à prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)