Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Pretensão ao afastamento do recolhimento de ISS como condição prévia à expedição de Certificado de Conclusão de Regularização de imóvel. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de São Paulo cumulada com reexame necessário. Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, componentes desta Seção de Direito Público.