Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISS e taxas de licença e publicidade do exercício de 2017. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. De fato, o executado encerrou suas atividades no ano de 2008. Muito antes, portanto, do exercício exequendo. Consequentemente, era imperioso o afastamento da tributação, eis que o executado não mais desempenhava, no âmbito do Município exequente, o exercício de atividades tributáveis. Nega-se provimento ao recurso fazendário