Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984. SÚMULA 452/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para, aplicando o entendimento firmado na Súmula 452/TST, afastar a declaração de prescrição total e reconhecer a incidência da prescrição parcial da pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da não concessão dos aumentos de nível. Na hipótese, demonstrou-se que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação às Normas Internas 302-25-12 e 30-04-00 da Petrobras, é no sentido de que se aplica a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas nessas normas, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)