Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente do trabalho. Decisão que indeferiu pleito de reserva da honorária contratual. Existência de penhora no rosto dos autos sobre o crédito do obreiro. Contrato de honorários juntado aos autos posteriormente à constrição. Honorários convencionais que constituem direito condicionado ao crédito do obreiro, o qual se encontra indisponível. Direito do patrono que deve ser exercido em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)