Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recambiamento - Decisão que deferiu pedido de recambiamento feito pela SAP - Pedido defensivo de cassação da decisão para que seja respeitado o direito do agravante de convivência e assistência familiar - Preliminar Ministerial de intempestividade do recurso - Ocorrência - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal.

Recurso não conhecido