Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que determinou o bloqueio da CNH do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que merece prosperar. Impossibilidade por ora de se utilizar de meios atípicos de coerção, nos termos do art. 139, IV do CPC. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137) pelo STJ. Demanda que pode ser renovada na origem tão logo haja julgamento do Tema 1.137 com a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso em comento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)