Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e afastamento do direito à compensação. Recurso do réu. Pleito objetivando o afastamento ou redução dos danos morais; repetição na forma simples; retificação do polo passivo.

1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado que negou ter contratado. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus e deixou de comprovar a regularidade da contratação. 2. Insurgência quanto à caracterização do dano extrapatrimonial. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 3. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos