Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência na origem - Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Ausência de comprovação de qualquer contratação - Instituição financeira que apenas trouxe aos autos gravação sem data, que o autor negou ser sua voz - Restituição de valores que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Redução da verba honorária para R$ 1.000,00, dada a singeleza da demanda - Recurso provido, em parte, para esse fim, nos termos da fundamentação... (Continua)