Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (gerenciamento de riscos securitários). Ação cominatória. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré a esclarecer, in limine litis, os motivos e critérios que a levaram a avaliar o perfil do autor como «divergente". Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

A atividade empresarial da ré envolveria o fornecimento de informações quanto ao perfil e condições pessoais dos candidatos a motoristas, para que as transportadoras ou os proprietários das cargas avaliem a conveniência de confiar a eles a execução do serviço ou a custódia de seus produtos. Tais informações abrangem desde registro de infrações de trânsito a investigações criminais. Não se vislumbra, ictu oculi, a ilicitude do mero fornecimento de informações referentes a dados objetivos acerca dos motoristas, relevantes à sua contratação. Afinal, tais informações poderão, de alguma forma, interferir na contratação, inclusive sujeitando as transportadoras e os proprietários da carga a riscos. O fato de o nome do autor estar atrelado a informação de não se enquadrar no perfil securitário, singelamente, não parece justificar a impressão de abusividade pela falta de maiores explicações. A razoabilidade da informação depende de esclarecimento sobre a origem da restrição, não sendo viável partir da premissa de equívoco apenas porque o autor sugere não enfrentar qualquer problema. A questão do cadastro «divergente como narrado pelo autor demanda maior elucidação, o que somente será possível com o contraditório a ser exercido na origem. Não há o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que não possa aguardar a vinda de tais informações com a contestação. Agravo não provido