Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Alegação de ilegalidade no processo seletivo para programas de Pós-Doutorado da UNICAMP. Suposta ilegalidade no processo e necessidade de suspensão da classificação final do processo. Não Cabimento. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Já foi deferido, em parte quanto a divulgação de suas notas e as dos demais candidatos aprovados no referido processo seletivo, bem como para o fornecimento dos critérios de correção utilizados pela Comissão Julgadora. Suspensão da classificação final acarretaria grande dano à administração pública, sob risco de irreversibilidade da medida. Agravo Interno Não Provido