Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão ministerial. Insurgência contra as penas. Impossibilidade. Apreensão de 133 porções de cocaína, pesando 129 gramas, e 1 tijolo de maconha, pesando 366,03 gramas, além de R$ 52,00, 173 eppendorfs vazios, uma balança de precisão, sacolas e três pochetes que acondicionavam todos os itens anteriores. Pretende o órgão acusatório o recrudescimento das basilares à fração de dois terços acima dos mínimos legais, ao argumento de que o réu fazia do comércio espúrio o seu meio de vida. Ausência de provas do alegado. Reprimendas, contudo, comportam reparo. Amplo efeito devolutivo do recurso ministerial. Básicas indevidamente majoradas pela diversidade e natureza das drogas. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Réu possuidor de apenas uma condenação pretérita definitiva por delito análogo, geradora de reincidência. Agravante devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Recurso ministerial acolhido, em amplo efeito devolutivo, para reduzir a reprimenda do recorrido