Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Preliminar de quebra da cadeia de custódia. Ausência de preservação do local não maculou a prova. Qualificadora reconhecida. Alegação de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... ()
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