Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIAS NO DESEMBARQUE - ATORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO DOS PRODUTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - REGISTRO NO SISCOMEX MANTRA - NÃO INDICAÇÃO DAS AVARIAS - DOCUMENTO HÁBIL PARA O REGISTRO DA OCORRÊNCIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO (ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

srf 102/1994) - autora - ausência de prova do exato momento em que as mercadorias foram avariadas - descumprimento do cpc, art. 373, i - registro - EFETIVAÇÃO - dias após o início do transporte rodoviário, A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA CARGA SEM RESSALVAS - PEDIDO INICIAL - imPROCEDÊNCIA - sentença - reforma. ... (Continua)