Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. ICMS (DIFAL). Pretensão de afastamento da incidência do tributo sobre operações interestaduais. Admissibilidade. Inaplicabilidade dos Temas 1093 e 517 do STF. Empresa optante do Simples Nacional. Necessidade de observância do Tema 1284 do STF, que exige lei em sentido estrito. Lei Complementar 120/2006 prevê o recolhimento de ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual aplicável no Estado de origem, mas possui caráter geral e não dispensa a edição de lei em sentido estrito. Cobrança legitimada apenas com a vigência da Lei Estadual 17.470/2021. Recurso desprovido