Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem exame do mérito - Insurgência - Interesse de agir verificado - A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou de tentativa de solução administrativa violam o direito de ação garantido pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença anulada - Recurso provido.