Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Morte - Alegação de má prestação de serviço médico em atendimento ao filho dos autores, menor de idade, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe com sonolência, cansaço, febre, e vômito - Laudo pericial do IMESC que aponta a ausência de informações relevantes no prontuário médico do paciente, para a correta avaliação do estado clínico do periciando e dos exames complementares necessários.

Deficiência no prontuário médico que caracteriza negligência da equipe médica - Falha do serviço público caracterizada. Dano moral - R. sentença de parcial procedência da ação, que fixou indenização por danos morais em R$200.000,00 para cada autor - Quantum - Redução - Inadmissibilidade - Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido