Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente Humberto - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Edilma, por outro lado, comprovou seus rendimentos mensais líquidos inferiores ao critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo como referência de miserabilidade para assistência por seus quadros, que vem a ser de três salários-mínimos federais - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)