Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Perseguição (Stalking) - Recurso defensivo - Existência material do fato e autoria comprovadas - Vítima que ratificou os termos da denúncia - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados em contexto de violência doméstica - Reconciliação que não exime a culpabilidade - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Incidência da majorante do art. 147-A, §1º, II, do CP - Regime aberto - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Delito praticados no âmbito doméstico - Sursis aplicado na origem - Recurso desprovido... (Continua)