Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.6543.6915.5259

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pleito de redistribuição de execução criminal - Providência realizada pelo Juízo a quo de que houve a devida redistribuição do feito - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada... ()

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