Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido... ()
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