Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS.

demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais e MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO mantida. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO desprovido... (Continua)