Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por concurso de agentes. Sentença condenatória. Pleitos de absolvição por atipicidade material da conduta, e de abrandamento da pena. Descabimento Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal ou constitucional e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Reprimenda bem fixada. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto). Cometimento do crime em livramento condicional. Aumento da pena em 1/4 (um quarto) na segunda fase em razão da multirreincidência. Tentativa não caracterizada. Esgotamento dos atos de execução do delito e inversão da posse dos objetos. Inteligência do Tema 934 do STJ. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. Exegese da Súmula . 269 do Egrégio STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)