Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do Autor, bem como para que suspenda o reajuste imposto, ou, em caso de reajuste que seja respeitado o índice da tabela da ANS, sob pena de incorrer em multa diária. Inconformismo. Parcial acolhimento. Óbito do beneficiário a tornar prejudicada a subsistência do interesse recursal, caracterizada ainda pelo pedido de desistência da ação. Afastamento da imposição de multa, no caso em específico. Recurso parcialmente provido