Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de restituição por falha na prestação dos serviços c/c indenização por danos morais e materiais - Transferências PIX para terceiros - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal, rejeitadas - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de SMS supostamente enviado pelo banco informando sobre tentativa de compra - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, acessou o aplicativo do banco - Transações efetuadas mediante utilização do celular previamente cadastrado e inserção das credenciais bancárias e senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)