Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.

Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e a confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Básicas fixadas acima do piso legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Intermediária - Multirreincidência prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos - Maus Antecedentes e Multirreincidência. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público acolhido, com repercussão em face do redimensionamento da reprimenda e do regime impostos.... (Continua)