Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Exercícios de 2014 e 2015 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Inocorrência de prescrição - Crédito não tributário - Incidência do Decreto 20.910/1932 - Despacho interruptivo que retroage à data da propositura da ação, ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CPC/2015, art. 240, §1º, do CPC c/c art. 8º, § 2º da Lei 6.830/1980 - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)