Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA -
Isenção referente ao exercício de 2024 - Pessoa com deficiência física (PCD) - Análise dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 - Valor de aquisição do veículo em 21/09/2023 que supera o limite previsto pelo convênio ICMS 38/2012 - Isenção indevida na hipótese - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência reformada - Recurso do Estado provido... ()
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