Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e obrigação de não fazer - Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a Sabesp ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 por dano moral, decorrente de inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Inscrição de pendências financeiras que não se deu em mero ambiente restrito, mas em banco de dados com ampla publicidade - Inexistência de anotações preexistentes - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral configurado in re ipsa - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Lineamento doutrinário - Autora que foi compelida a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré, submetendo-se a um verdadeiro calvário por mais de 6 meses - Valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 - Montante proporcional e razoável, considerando a gravidade da ofensa e o prolongado desgaste sofrido - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)