Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS (CP, ART. 621, I). 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REABRIR DEBATES JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO MEIO EXCEPCIONAL E RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU ERRO JUDICIÁRIO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI INTERPRETADA COM ACERTO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. 4 CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUINDO DEPOIMENTOS VÁLIDOS E CONCATENADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - PEDIDO REVISIONAL INADEQUADO À REDISCUSSÃO DA DOSAGEM DAS PENAS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - MAJORAÇÃO RESULTANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, DESCABIDO O SEU AJUIZAMENTO COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO