Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores, fundamentada na ausência de abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. ... (Continua)