Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante rejeitada liminarmente - Alegação do agravante que a lavra penhorada está localizada nos imóveis penhorados de sua propriedade, justificando a interposição da exceção - Descabimento - Instrumento de defesa da parte passiva da execução - Agravante que, ademais, já havia interposto embargos de terceiro, via adequada para tanto, extinto por falta de recolhimento das custas processuais, podendo, assim, o agravante, repropor a mesma ação para discutir a questão - Recurso desprovido... (Continua)