Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL - ALUGUEL QUE SOFREU REAJUSTE EXCEPCIONAL DIANTE DA ABRUPTA ELEVAÇÃO DO INDEXADOR PREVISTO NO CONTRATO NOS ANOS DE 2020 E 2021 EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO ENTRE O VALOR PRATICADO E O REAL VALOR DE MERCADO - CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS - PREVALÊNCIA DO NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVID