Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Município de São José dos Campos que pretende a desocupação e demolição de edificação erigida em parcelamento clandestino do solo rural, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos - Chácara no localizada em «Vira Morro - Água Soca - Possibilidade - Gleba rural adquirida pelo autor e terceiros, com a construção de edificações para a formação de núcleos familiares - Compete ao Município a atribuição de ordenamento territorial local, mediante planejamento e controle do solo urbano - Obrigação de fiscalizar a ocupação do solo, bem como eventuais parcelamentos e desmembramentos indevidos - Conjunto probatório que demonstra parcelamento ilegal do solo na zona rural - Edificação concluída em 2016 sem autorização - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... (Continua)