Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.0474.1427.8626

1 - TJSP Apelação. Título de crédito. Embargos à execução. Alegação genérica de irregularidades existentes no crédito cobrado. Título executivo é líquido, certo e exigível. Ônus da prova que competia aos embargantes e do qual não se desincumbiram. Pedido de designação de perícia técnica para se apurar o excesso de execução. Não acolhimento. Não observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da embargada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF