Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do nome do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)