Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - GRATUIDADE - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - DENÚNCIA VAZIA - MOTIVAÇÃO IRRELEVANTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Benefício da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015 que depende de comprovação, desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. ... (Continua)