Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Acerto. Réu que deixou de comprovar a origem do débito, assim como a cessão de crédito supostamente havida entre ele e o credor originário. Lastro da dívida não comprovado. Débito inexigível. Ato ilícito praticado pelo apelante. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em quantia adequada (R$ 15.000,00). Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)